Resolução n.º 56/2025

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 55/2017, de 15 de junho, alterada pela Resolução n.º 98/2022, de 26 de outubro, que cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.