Decreto n.º 4/2025

Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), bem como do Acordo de Concessão celebrado entre a República de Cabo Verde, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a AID, no âmbito do Projeto Capital Humano de Cabo Verde.