Decreto-Lei n.º 16/2025
Decreto-Lei n.º 16/2025
Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 04 junho
Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.