Deliberação n.º 54/2025
Deliberação n.º 54/2025
Aprovando o Código de Posturas do Município de Santa Catarina, cujo texto anexo faz parte integrante da presente Deliberação.
Deliberação n.º 54/2025
Aprovando o Código de Posturas do Município de Santa Catarina, cujo texto anexo faz parte integrante da presente Deliberação.