Extrato da Deliberação n.º 45/2025
Extrato da Deliberação n.º 45/2025
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Heloísa Isabel Monteiro Paiva Moreira, viúva e Mãe representante dos filhos menores de António Pedro Moreira.
Extrato da Deliberação n.º 45/2025