Resolução nº 45/2006:
Resolução nº 45/2006:
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e Água, S. A.