Boletim Oficial n.º 38, I Série de 26-12-2006

Decreto-Lei nº 58/2006:

Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante abreviadamente designada por RSSN.

Decreto-Lei nº 59/2006:

Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.

Resolução nº 45/2006:

Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e Água, S. A.

Portaria nº 36/2006:

Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade controlada com a denominação social de CA Finance – Gestão de Activos, (I.F.I.), S.A., para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas leis aplicáveis.

Portaria nº 37/2006:

Cria a Delegação Aduaneira de São Pedro, em São Vicente.