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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 20-11-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 52/2006
Decreto-Lei nº 52/2006
Decreto-Lei nº 52/2006
Decreto-Lei nº 52/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 20-11-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Previne e reprime certas infracções cometidas a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros.
Texto
Decreto-Lei nº 52/2006