Boletim Oficial n.º 33, I Série de 20-11-2006

Decreto-Lei nº 52/2006:

Previne e reprime certas infracções cometidas a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros.

Decreto-Lei nº 53/2006:

Cria a Universidade de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos.

Resolução nº 41/2006:

Louva os membros da Comissão Nacional para a Instalação da Universidade de Cabo Verde.

Portaria nº 30/2006:

Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição ? nanceiro internacional, na modalidade de entidade autónoma com a denominação social de Banco Internacional de Investimentos, (I.F.I.), S. A.

Acórdão nº 13/2006:

Declarando a inconstitucionalidade de normas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro, dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2005, de 10 de Outubro.