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Decreto-Regulamentar nº 5/2006:

Decreto-Regulamentar nº 5/2006:

Decreto-Regulamentar nº 5/2006:
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Boletim Oficial n.º 28, I Série de 18-09-2006
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Conselho de Ministros

Altera o Anexo I (referente à “Zona de Palha Carga – São Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.