Boletim Oficial n.º 28, I Série de 18-09-2006

Decreto-Lei nº 45/2006:

Extingue a Agência Cabo-verdiana de Promoção e do Desenvolvimento Local, criada pelo Decreto-Lei nº 21/98, de 11 de Maio.

Decreto-Regulamentar nº 5/2006:

Altera o Anexo I (referente à “Zona de Palha Carga – São Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Despacho:

Delegando na Directora do Gabinete Maria Clara Santos Marques Gomes Rodrigues, a competência que é atribuída à Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, para outorgar nos contratos de prestação de serviço, na modalidade de avença.

Rectificação:

À Resolução nº 25/2006: Que aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TECNICIL – Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.

Rectificação:

À Resolução nº 26/2006: Que aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.

Rectificação:

À Portaria nº 20/2006: Que regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular de passageiros.