Portaria nº 40/2007:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública
Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.