Boletim Oficial n.º 43, I Série de 26-11-2007

Lei nº 18/VII/2007:

Regula a transfusão sanguínea.

Lei nº 18/VII/2007:

Regula a transfusão sanguínea.

Resolução nº 46/VII/2007:

Manda Publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.

Decreto-Lei nº 41/2007:

Aprova os modelos de verbete de inscrição no recenseamento eleitoral, de cidadão nacional e de cidadão estrangeiro.

Decreto-Lei nº 42/2007:

Autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.

Portaria nº 40/2007:

Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.