Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública
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Cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet como canal Web de prestação dos serviços da Casa do Cidadão.
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Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.
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