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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 26-06-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 35/2006:
Decreto-Lei nº 35/2006:
Decreto-Lei nº 35/2006:
Decreto-Lei nº 35/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 26-06-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.