Boletim Oficial n.º 18, I Série de 26-06-2006

Despacho nº 5/VII/2006

Delegação de poderes no Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Decreto nº 2/2006

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte relativo à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Forças durante a realização do Exercício Steadfast Jaguar 2006.

Decreto-Lei nº 35/2006

Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.

Decreto-Regulamentar nº 3/2006

Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.

Resolução nº 27/2006

Determina a comemoração do primeiro centenário do nascimento da Geração Claridade, a partir do dia 24 de Abril e até 31 de Dezembro do ano 2007. Porque não foi publicado no Boletim Oficial nº 16, publica-se:

Resolução nº 19/2006

Determinando que ao longo do ano de 2006, em todas as correspondências oficiais da Administração Central deverá constar a referência «Ano Internacional dos Desertos a da Desertificação».

Portaria nº14/2006

Regulamenta os princípios de organização e realização dos concursos de ingressos e de acesso para os cargos previstos no quadro de pessoal técnico do Centro Jurídico da Chefia do Governo.