Decreto nº 2/2006:
Decreto nº 2/2006:
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte relativo à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Forças durante a realização do Exercício Steadfast Jaguar 2006.