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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 32/2006:
Decreto-Lei nº 32/2006:
Decreto-Lei nº 32/2006:
Decreto-Lei nº 32/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto e o Decreto-Lei nº 27/2003, de 25 de Agosto.