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Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Resolução nº 7/VII/2006:
Resolução nº 8/VII/2006:
Despacho Substituição nº 6/VII/2006:
Rectificação:
Decreto-Lei nº 31/2006:
Decreto-Lei nº 32/2006:
Decreto-Lei nº 33/2006:
Decreto-Lei nº 34/2006:
Despacho:
Portaria nº 13/2006:

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
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Resolução nº 7/VII/2006:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo os pedidos de prorrogação da suspensão temporária de mandato dos Deputados Filinto Elísio Alves dos Santos, José Emanuel Tavares Moreira e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.
Resolução nº 8/VII/2006:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco António Dias.
Despacho Substituição nº 6/VII/2006:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Francisco António Dias por Aristides Rodrigues Costa.
Rectificação:
Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ao Sumário do Despacho de Substituição nº 1/VII/2006.
Decreto-Lei nº 31/2006:
Conselho de Ministros
Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.
Decreto-Lei nº 32/2006:
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto e o Decreto-Lei nº 27/2003, de 25 de Agosto.
Decreto-Lei nº 33/2006:
Conselho de Ministros
Desclassificando o ilhéu de Santa Maria como Reserva Natural da Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Decreto-Lei nº 34/2006:
Conselho de Ministros
Adjudicando provisoriamente à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, a concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente na ilha de Santiago.
Despacho:
Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional
CHEFIA DO GOVERNO
Delegando na Secretária-Geral do Governo competências relativas a todos os assuntos e a prática de todos os actos da superior direcção da Biblioteca do Governo.
Portaria nº 13/2006:
Gabinete de Ministros
Ministério das Infrastruturas e Transporte e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 1-A/2006, de 16 de Janeiro, que actualiza a taxa das conversações telefónicas.