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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 31/2006:
Decreto-Lei nº 31/2006:
Decreto-Lei nº 31/2006:
Decreto-Lei nº 31/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.