Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 31/2006
Decreto-Lei nº 31/2006
Decreto-Lei nº 31/2006
Decreto-Lei nº 31/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 19-06-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.
Texto
Decreto-Lei nº 31/2006