Decreto-Regulamentar nº 4/2008:

Sumário
Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) com a designação de Sul da Vila do Maio, na ilha do Maio, a que se refere o número 3 do artigo 1° do Decreto-Regulamentar n° 7/2007, de 19 de Março.