Boletim Oficial n.º 23, I Série de 23-06-2008

Decreto-Regulamentar nº 4/2008:

Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) com a designação de Sul da Vila do Maio, na ilha do Maio, a que se refere o número 3 do artigo 1° do Decreto-Regulamentar n° 7/2007, de 19 de Março.

Portaria nº 18/2008:

Põe em circulação a partir de 29 de Abril de 2008, Blocos da emissão “150 Anos da Cidade da Praia”.

Portaria nº 19/2008:

Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade controlada, com a denominação social de Ecobank Cabo Verde (I.F.I.), Sociedade Unipessoal, S.A.