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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 09-06-2008
Página Atual
Decreto-Lei nº 19/2008:
Decreto-Lei nº 19/2008:
Decreto-Lei nº 19/2008:
Decreto-Lei nº 19/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 09-06-2008
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.