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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 17-03-2008
Página Atual
Resolução nº 66/VII/2008:
Resolução nº 66/VII/2008:
Resolução nº 66/VII/2008:
Resolução nº 66/VII/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 17-03-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da Parte Xl da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.