Boletim Oficial n.º 11, I Série de 17-03-2008

Resolução nº 64/VII/2008:

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2000.

Resolução nº 65/VII/2008:

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2001.

Resolução nº 66/VII/2008:

Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da Parte Xl da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Decreto-Lei nº 10/2008:

Aprova os estatutos de ordem dos Engenheiros de Cabo Verde.

Rectificações:

Às Resoluções nº 9/2008, e nº 10/2008.