Decreto-Lei nº 6/2008:

Sumário
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profi ssional de condutores de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer designados por «condutores de táxi», dos condutores de veículos pesados de transporte colectivo urbano e interurbano de passageiros, adiante designados por «condutor de transporte colectivo de passageiros» e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.