BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 31-12-2007 / Decreto-Lei nº 48/2007

Decreto-Lei nº 48/2007

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Texto
Decreto-Lei nº 48/2007