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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 31-12-2007
Página Atual
Decreto-Lei nº 48/2007:
Decreto-Lei nº 48/2007:
Decreto-Lei nº 48/2007:
Decreto-Lei nº 48/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 31-12-2007
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.