Boletim Oficial n.º 48, I Série de 31-12-2007

Resolução nº 54/VII/2007:

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2008.

Decreto-Lei nº 48/2007:

Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Decreto-Regulamentar nº 19/2007:

Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra Malagueta da Ilha de Santiago pertencente à Rede Nacionl das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, de acordo com as coordenadas, referências e croqui cartográ?co.

Resolução nº 49/2007:

Declara a “Zona K” como área reservada à edi?cação de edifícios públicos e residências o?ciais.

Despacho:

Delegando no Dr. Romeu Modesto, Secretário de Estado da Administração Pública, competência que lhe é atribuída, em conformidade com o artigo 14º do Decreto-Lei nº 35/2007, de 29 de Outubro, que institucionaliza a Casa do Cidadão.