Decreto Regulamentar n° 7/2008:

Sumário
Redefi ne, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação ‘Zona de São Pedro” em São Vicente, a que se refere a alínea f) do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 7/94 de 23 de Maio.