Acórdão nº 12/2008:

Sumário
Autos de Recurso do Contencioso Eleitoral (Impugnação de Candidatura às Eleições Autárquicas de Maio de 2008, nº 08/08, em que é Recorrente, PAICV, Conselho do Sector dos Mosteiros, representado pelo Sr. Jaime José Monteiro Júnior, e Recorrido, MPD (impugnados, Luís Alves Vieira Gonçalves e outros.