Boletins Oficiais
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Agência da Aeronáutica Civil
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Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
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Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral, (Impugnação de candidaturas às Eleições Autárquicas de Maio /08) nº 13/08, em que é recorrente Sector do PAICV do Porto Novo e recorrido, UCID (impugnados Sónia Fortes Delgado Jacilene Jesus Sanos e Outros).
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Autos de Recursos do Contencioso Eleitoral, para as Eleições Autárquicas de 2008 nº 06/2008, em que é recorrente Mandatário das Listas do PAICV Sr. Graciano Emiliano Fernandes Nascimento, Círculo Eleitoral de São Vicente e recorrido UCID (Impugnado, Sr. António Delgado Monteiro).
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Autos de Recurso do Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas às eleições autárquicas de Maio de 2008, em que é recorrente, Esmeralda Nascimento Martins, mandatária da lista do PAICV pelo círculo eleitoral do Maio e recorrido, MPD (impugnados, Miguel Silva Rosa e outros).
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Autos de Recurso do Contencioso Eleitoral (Impugnação de Candidatura às Eleições Autárquicas de Maio de 2008, nº 08/08, em que é Recorrente, PAICV, Conselho do Sector dos Mosteiros, representado pelo Sr. Jaime José Monteiro Júnior, e Recorrido, MPD (impugnados, Luís Alves Vieira Gonçalves e outros.
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Altera a Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2004, de 11 de Outubro.
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Estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.
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Regula e expropriação de imóveis e de direitos a este relativo, pela
extinção da titularidade do expropriado e concomitante transferência
desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade pública e mediante justa indemnização.
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Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar com
IMOVISTA, LDA.
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional contra Doping
no Desporto.
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