Acórdão nº 9/2008:

Sumário
Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral, (Impugnação de candidaturas às Eleições Autárquicas de Maio /08) nº 13/08, em que é recorrente Sector do PAICV do Porto Novo e recorrido, UCID (impugnados Sónia Fortes Delgado Jacilene Jesus Sanos e Outros).