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Portaria nº 31/2007:

Portaria nº 31/2007:

Portaria nº 31/2007:
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Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA SAÚDE

Regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos.