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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007
Página Atual
Lei nº 17/VII/2007:
Lei nº 17/VII/2007:
Lei nº 17/VII/2007:
Lei nº 17/VII/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico das aquisições públicas.