Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007

Lei nº 14/VII/2007:

Regula os documentos de despesas retidos em cofres nas tesourarias das Câmaras Municipais.

Lei nº 15/VII/2007:

Regula a actividade de micro-finanças.

Lei nº 16/VII/2007:

Lei de segurança interna e prevenção da criminalidade.

Lei nº 17/VII/2007:

Estabelece o regime jurídico das aquisições públicas.

Resolução nº 44/VII/2007:

Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 2006.

Resolução nº 36/VII/2007:

Deferir o pedido de suspensão temporário de mandato do Deputado Humberto Santos de Brito.

Despacho:

Delegando no Secretário de Estado da Educação, a competência que indica.

Despacho Conjunto:

Autorizando o Magnifico Reitor da Universidade de Cabo Verde, António Correia e Silva e o Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, Isildo Gonçalves Gomes a proceder à assinatura do contrato de associação entre as duas instituições, que confere ao Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrária o estatuto de unidade associada da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV).

Aviso nº 1/2007:

Operações sobre o ouro.