Resolução nº 30/2007:
Resolução nº 30/2007:
Adopta entre 1 a 31 de Agosto de 2007, um horário especial em regime de horário único e ininterrupto das 7H30 às 14H00, para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos cujo horário normal de funcionamento seja repartido por dois períodos.