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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 18-06-2007
Página Atual
Decreto-Lei nº 21/2007:
Decreto-Lei nº 21/2007:
Decreto-Lei nº 21/2007:
Decreto-Lei nº 21/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 18-06-2007
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionário competente ou de assinatura por funcionário incompetente nos actos de registo civil.