Boletim Oficial n.º 23, I Série de 18-06-2007

Decreto-Presidencial nº 4/2007:

Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Sun Rongmo, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China em Cabo Verde.

Decreto-Presidencial nº 5/2007:

Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Victor Cândido Paim Gobato, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 21/2007:

Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionário competente ou de assinatura por funcionário incompetente nos actos de registo civil.

Decreto-Regulamentar nº 9/2007:

Altera o nº 1 do artigo 7º do Decreto-Regulamentar nº 6/2006, de 13 de Novembro, que aprovou os Estatutos do Centro Nacional de Pensões Sociais.

Portaria nº 15/2007:

Põe em circulação a partir de 4 de Julho de 2007, selos da emissão «Erupções Vulcânicas da Ilha do Fogo».

Portaria nº 16/2007:

Põe em circulação a partir de 14 de Julho de 2007, selos da emissão «Ciclo da Baleia – II Série».

Portaria nº 17/2007:

Põe em circulação a partir de 8 de Agosto de 2007, selos da emissão «Cabo Verde Descrito pelos Grandes Navegadores – Luís de Cadamosto».

Portaria nº 18/2007:

Revoga a Portaria nº 36/95, de 21 de Agosto, que aprova a tabela de taxas de rota a serem cobradas pela Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, SA (ASA) na região de informação de voo oceânica do Sal».

Portaria nº 19/2007:

Aprova o modelo de Certificado Veterinário de exportação dos produtos da pesca.