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Decreto nº 4/2007:

Decreto nº 4/2007:

Decreto nº 4/2007:
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Boletim Oficial n.º 17, I Série de 07-05-2007
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Conselho de Ministros

Aprova, a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.