Boletim Oficial n.º 17, I Série de 07-05-2007

Resolução nº 37/VII/2007:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 29/VII/2007:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares.

Resolução nº 30/VII/2007:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Resolução nº 31/VII/2007:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Teófilo de Figueiredo Almeida Silva.

Despacho Substituição nº 26/VII/2007:

Substituindo o Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha e Onésimo Silveira por Nilton Rocha Dias e João Lopes do Rosário, respectivamente.

Decreto-Lei nº 17/2007:

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Decreto-Lei nº 18/2007:

Institui o Grande Prémio Cidade Velha, designado GP.

Decreto nº 4/2007:

Aprova, a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Decreto nº 5/2007:

Aprova, o Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.