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Decreto-Lei nº 16/2007:

Decreto-Lei nº 16/2007:

Decreto-Lei nº 16/2007:
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Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-04-2007
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Conselho de Ministros

Revoga alguns artigos do Decreto-lei nº 36/2005, de 6 de Junho que cria a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio e aprova os novos estatutos.