Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-04-2007

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 23 de Abril de 2007 e seguintes.

Decreto-Lei nº 16/2007:

Revoga alguns artigos do Decreto-lei nº 36/2005, de 6 de Junho que cria a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio e aprova os novos estatutos.

Decreto nº 3/2007:

Aprova o acordo de Empréstimo concluído entre o Governo de Cabo verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento, destinado ao financiamento de uma parte do programa de apoio orçamental à estratégia de redução da pobreza.

Resolução nº 13/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e BAIA INVESTIMENTS, S.A.