Resolução nº 25/VII/2007

Sumário
Reconhecendo a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro (Combatentes da Liberdade da Pátria), aos cidadãos que indica.

Texto
Resolução nº 25/VII/2007