Boletim Oficial n.º 1, I Série de 02-01-2007

Despacho nº 1/2007:

Delegando no Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário Dr. Arnaldo Andrade Ramos para presidir ao acto do agraciamento de entidades indicadas.

Resolução nº 24/VII/2007:

Elegendo três Deputados para integrarem o Conselho Superior da Defesa Nacional.

Resolução nº 25/VII/2007:

Reconhecendo a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro (Combatentes da Liberdade da Pátria), aos cidadãos que indica.

Resolução nº 26/VII/2007:

Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.

Aviso nº 4/2006:

Estabelece a classificação de operação de crédito e provisões.