Portaria nº 32/2008:
Portaria nº 32/2008:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.