Boletim Oficial n.º 33, I Série de 01-09-2008

Decreto-Lei n° 24/2008:

Aprova o Regulamento do Cofre Geral de Justiça.

Decreto-Lei n° 25/2008:

Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.

Decreto-Lei n° 26/2008:

Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10% do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.

Portaria nº 32/2008:

Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.

Portaria nº 33/2008:

Altera a Portaria nº 35/2007, de 29 de Outubro que regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que bene?ciem de preços especiais.