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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 01-09-2008
Página Atual
Decreto-Lei n° 25/2008
Decreto-Lei n° 25/2008
Decreto-Lei n° 25/2008
Decreto-Lei n° 25/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 01-09-2008
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.
Texto
Decreto-Lei n° 25/2008