Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de...
Página Atual
Decreto-Lei nº 70/2009:
Decreto-Lei nº 70/2009:
Decreto-Lei nº 70/2009:
Decreto-Lei nº 70/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.