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Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Decreto-Lei nº 70/2009:
Rectificação:
Portaria nº 54/2009:

Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009

Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
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3
Decreto-Lei nº 70/2009:
Conselho de Ministros
Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.
Rectificação:
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto-Lei nº 52/2009, de 30 de Novembro.
Portaria nº 54/2009:
Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Aprova o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia.