Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 52/2009, de 30 de Novembro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Gabinete da Ministra
Aprova o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia.