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Portaria nº 48/2009:

Portaria nº 48/2009:

Portaria nº 48/2009:
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009
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Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos

Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.