Portaria nº 48/2009
Portaria nº 48/2009
:
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.
Portaria nº 48/2009